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Significats de atos administrativos en portuguès
Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nesta qualidade, tenha por fim imediato resguardar, adquirir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria.
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Examples for "ato administrativo"
Examples for "ato administrativo"
1
A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:
2
Todo ato praticado no exercício de função administrativa é considerado ato administrativo.
3
Tais requisitos serão mais detidamente estudados no capítulo destinado ao ato administrativo.
4
Assinale a alternativa abaixo que corresponda à definição de ato administrativo complexo.
5
Há divergência doutrinária na indicação e terminologia dos elementos do ato administrativo.
1
Fizemos o Recurso Contencioso de impugnação do acto administrativo e da tomada de posse.
2
É apenas um acto administrativo da organização, de importância relativa, para legitimar os seus actos.
3
Ilegalidade no acto administrativo A empresa Paraíba Moçambique, Lda.
4
Para o ensino secundário, é a ministra da Educação quem formaliza o acto administrativo de admissão.
5
A aprovação deumaacta com resultados eleitorais adulterados é um acto administrativo que pode ser impugnado junto do tribunal eleitoral.
Ús de atos administrativos en portuguès
1
Há um princípio no direito que trata da legitimidade dos atos administrativos.
2
Segundo o conceito acima, de Hely Lopes Meirelles, trata-se de atos administrativos
3
Na prática, no entanto, a diferenciação decorre dos atributos dos atos administrativos.
4
Não são todas as pessoas que têm competência para praticar atos administrativos.
5
A licitação é um conjunto de atos administrativos lógica e cronologicamente ordenados.
6
Acerca dos requisitos referentes aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
7
Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do Poder Público.
8
Dessa forma, preferível a qualificação dos pareceres opinativos como atos administrativos enunciativos.
9
Enfocada a questão quanto ao aspecto de finalidade dos atos administrativos:
10
O parlamentar sustenta que a publicidade dos atos administrativos é garantida pela Constituição.
11
Em síntese, as espécies de atos administrativos podem ser visualizadas da seguinte forma:
12
PUB Havia, em Portugal, uma tradição de impor soluções através de atos administrativos.
13
Despachos são atos administrativos praticados no curso deum processo administrativo.
14
Dentre outras, NÃO pode ser considerada característica dos atos administrativos gerais:
15
Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
16
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que
Aquesta col·locació està formada per:
Translations for atos administrativos
anglès
espanyol
Atos administrativos per variant geogràfica
Brasil
Comú